Caracterização da faturação eletrónica em Portugal sob a perspetiva da certificação de programas informáticos

Resumo

O objetivo deste artigo é apoiar as empresas no processo de implementação de um programa informático de faturação certificado pela Administração Tributária, no momento da decisão em investir no desenvolvimento interno ou na aquisição de um programa de faturação, tendo em consideração a capacidade de investimento da empresa, a tecnologia necessária e a conformidade com os requisitos fiscais. Foi efetuada a caraterização das empresas portuguesas e da faturação eletrónica em Portugal, bem como o enquadramento regulamentar e fiscal português, que condiciona a emissão de documentos fiscalmente relevantes, por via eletrónica. Através da análise da literatura sobre a temática e do enquadramento legal, foi identificado um conjunto de requisitos essenciais para a conformidade e subjacentes à certificação de um programa de faturação, que permite criar um modelo de decisão comum, aplicável a empresas portuguesas, que decidam implementar um programa de faturação. Considera-se que o instrumento de apoio à decisão desenvolvido permitirá às empresas adquirentes ou produtoras de software, ampliar a compreensão dos requisitos, dos possíveis constrangimentos e dos resultados esperados, no momento de delinear a conformidade com os requisitos, subjacentes à certificação de programas informáticos de faturação, para implementação de faturação eletrónica.